Descrição do bem:

Natureza e nº do Processo:EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002978-84.2017.4.03.612
Vara: 3ª Vara Federal de Santo André
Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus:
Um terreno constituído pela Chácara 25 da quadra 5, situado no “Jardim Joaquim Eugênio de Lima”, perímetro urbano de Santo André/SP, medindo 32,00 metros de frente para o Rio Grande, do lado direito de quem do Rio olha para o lote, mede 190,00 metros, dividindo com o lote 26, do outro lado, mede 198,00 metros, dividindo com o lote 24, e nos fundos mede 30,00 metros, dividindo com o lote 28, encerrando a área de 5,460,00 m². Classificação Fiscal 31.046.038. Trata-se de terreno sem nenhuma benfeitoria, localizado em mata fechada, de proteção ambiental. De acordo com a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS) de Santo André, (Lei nº 9.924 de 21/12/2016), referido terreno está incluído no Setor de Baixa Ocupação 2 (SOB S), com vegetação nativa da Mata Atlântica. De acordo com tal Setor, há a obrigatoriedade de Reserva de Área Vegetada de 70 % (setenta por cento), o que faz com que referido imóvel se torne viável apenas como Compensação Ambiental. Somado a isso, no R.2 da matrícula, consta a Instituição de Passagem de Linhas de Transmissão, em caráter perpétuo e irrevogável, à FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, numa área de 2.489,00 m². Matrícula nº 56.476 (registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP). Obs. 1: O imóvel é objeto de penhoras e indisponibilidades em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge/coproprietário alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil, de forma que 50% do valor da avaliação deverá ser pago à vista pelo arrematante.
Valor do débito:R$ 2.017.822,08 em 07/2024