Natureza e nº do Processo:EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002978-84.2017.4.03.612
Vara: 3ª Vara Federal de
Santo André
Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus:
Um terreno constituído pela Chácara 25 da quadra 5, situado no “Jardim Joaquim
Eugênio de Lima”, perímetro urbano de Santo André/SP, medindo 32,00 metros de
frente para o Rio Grande, do lado direito de quem do Rio olha para o lote, mede 190,00
metros, dividindo com o lote 26, do outro lado, mede 198,00 metros, dividindo com o
lote 24, e nos fundos mede 30,00 metros, dividindo com o lote 28, encerrando a área de
5,460,00 m². Classificação Fiscal 31.046.038. Trata-se de terreno sem nenhuma
benfeitoria, localizado em mata fechada, de proteção ambiental. De acordo com a Lei
de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS) de Santo André, (Lei nº 9.924 de
21/12/2016), referido terreno está incluído no Setor de Baixa Ocupação 2 (SOB S), com
vegetação nativa da Mata Atlântica. De acordo com tal Setor, há a obrigatoriedade de
Reserva de Área Vegetada de 70 % (setenta por cento), o que faz com que referido
imóvel se torne viável apenas como Compensação Ambiental. Somado a isso, no R.2
da matrícula, consta a Instituição de Passagem de Linhas de Transmissão, em caráter
perpétuo e irrevogável, à FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, numa área de 2.489,00
m². Matrícula nº 56.476 (registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo
André/SP).
Obs. 1: O imóvel é objeto de penhoras e indisponibilidades em outros processos
judiciais.
Obs. 2: A meação do cônjuge/coproprietário alheio à execução será resguardada sobre
o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil,
de forma que 50% do valor da avaliação deverá ser pago à vista pelo arrematante.
Valor do débito:R$ 2.017.822,08 em 07/2024
Avaliação:
R$ 35.595,00
Lance Mínimo 2º Leilão:
R$ 35.595,00
Incremento:
R$ 1.000,00
Lance Atual:
R$ -------------------
Usúario:
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